| 14/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 164/55 da CCJ favorável |
| 12/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 02/07/1956 |
Parecer n. 602/56 da CF favorável |
| 08/08/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Araripe Serpa |
| 27/08/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Araripe Serpa |
| 13/09/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do autor |
| 24/10/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento Araripe Serpa |
| 26/11/1956 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |