| 14/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1516/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Leônidas Camarinha |
| 07/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3134) pub. D.O. de 28.12.54. Lei n. 2949, de 4.1.55 pub. DO de 7.1.55 |
| 15/12/1954 |
Parecer n. 2162/54 da CF favorável |
| 16/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/12/1954 |
Parecer n. 2199/54 da Comissão de Redação |
| 17/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |