| 15/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 03/01/1955 |
Parecer n. 45/55 da CCJ favorável com substitutivo |
| 07/06/1955 |
Primeira discussão foi adiado por 10 sessões com vista, ao deputado Luciano N. Filho |
| 27/06/1955 |
Apensado a este o PL 1888/55 s/ mesmo assunto |
| 16/11/1957 |
Arquivado de acordo artigo 305, Resolução 207 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |