| 19/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1954 |
Parecer n. 1283/54 da CCJ favorável |
| 19/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Augusto do Amaral |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1916/54 da Comissão de Finanças favorável |
| 06/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 01/06/1955 |
Parecer n. 725/55 da Comissão de Redação |
| 23/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3278) pub. D.O. de 2.7.55. Lei n. 3052, de 5.7.55 pub. DO de 7.7.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |