| 10/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 10/11/53. |
| 19/11/1954 |
Parecer 1400/54 da C.C.J. favorável. |
| 30/11/1954 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 19/07/1955 |
Parecer 1112/55 da C.S.P.C. pela tranformação em Indicação. |
| 17/08/1955 |
2ª discussão foi rejeitado. Segue como Indicação. |
| 02/09/1955 |
Parecer 1571/55 da C.R., apresentando Indicação. |
| 05/09/1955 |
Foi apresentado a Indicação nº 1362/55 em substituição ao presente Projeto de Lei. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.102 |