| 23/04/1954 |
Apresentado. Poder Executivo - Mensagem nº 117/54. |
| 04/06/1954 |
Parecer 445/54 da CCJ, favorável. |
| 21/06/1954 |
Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 24/06/1954 |
Em 2a. Sessão Extraordinária, 1a. discussão foi aprovado. |
| 20/08/1954 |
Ofício nº 5.133/54 ao sr. Governador. |
| 29/04/1955 |
Mensagem nº 5.279/55 do sr. Governador. |
| 02/09/1955 |
Mensagem nº 389, de 17/08/55, do sr. Governador, solicitando a devolução do Projeto. |
| 15/09/2017 |
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