| 10/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 10/11/53. |
| 24/03/1954 |
Parecer 21/54 da C.C.J. contrário. |
| 29/03/1954 |
1ª discussão foi adiado por 5 sessões a requerimento do Deputado Cunha Lima. |
| 08/04/1954 |
1ª discussão foi encerrada votação adiada por falta de número. |
| 09/04/1954 |
1ª discussão foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.102 |