| 27/10/1953 |
Apresentado. |
| 25/11/1953 |
Parecer n.º 2421/53 da C.C.J. favorável. |
| 18/03/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 28/04/1954 |
Ofício n.1898/54 ao Sr. Governador solicitando informaçoes. |
| 02/09/1954 |
Ofício n.º 12046/54 do Sr. Governador com informações. |
| 30/11/1954 |
Parecer n.º 1622/54 da C.E.C. contrário. |
| 17/05/1955 |
Rejeitado em 2ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |