| 23/04/1954 |
Apresentado. |
| 06/12/1954 |
Parecer 1877/54, do deputado Amaral Lyra, relator especial designado nos termos do artigo 58 do Regimento Interno, favorável. |
| 10/12/1954 |
Em 1a. discussão, foi aprovado.
ARQUIVADO, Resolução nº 315/59 ( sem data). |
| 15/09/2017 |
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