| 23/04/1954 |
Apresentado. |
| 04/06/1954 |
Parecer 444/54 da CCJ, favorável. |
| 22/06/1954 |
Em 1a. Sessão Extraordinária: em 1a. discussão - encerrada e votação adiada por falta de número. |
| 24/06/1954 |
Em 2a. Sessão Extraordinária: em 1a. votação, foi aprovado. |
| 17/11/1954 |
Parecer 1381/54 do deputado Luciano Nogueira Filho, relator especial designado nos termos do artigo 58, Regimento Interno, favorável. |
| 03/12/1954 |
Parecer 1779/54 da CF, favorável com emendas. |
| 13/12/1954 |
Em 2a. discussão - aprovado com emendas da CF. |
| 15/12/1954 |
Parecer 2167/54 da CR. |
| 17/12/1954 |
Redação Final - aprovado.
Autógrafo nº 3.121 - DO 28/12/54 |
| 24/01/1955 |
Mensagem nº 1, de 04/01/55, do sr. Governador - Veto Total. |
| 31/03/1955 |
Parecer 397/55 da CCJ, contrário ao veto. |
| 12/04/1955 |
Mantido o veto pelo silêncio da Assembléia. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.112 |