| 27/10/1953 |
Apresentado. |
| 15/12/1953 |
Parecer n.º 2690/53 da C.C.J. favorável. |
| 22/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 29/12/1953 |
Parecer n.º 2997/53 da C.E.C. favorável. |
| 19/03/1954 |
Adiada a 2ª. discussão por 5 sessões a requerimento do Deputado Adhemar Carvalho Gomes. |
| 14/07/1955 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 26/07/1955 |
Parecer n.º 1197/55 da C. Redação. |
| 12/08/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 23/08/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3350, publicado em D.O. de 25/08/1955. |
| 30/08/1955 |
Mensagem n.º 405/55 do Sr. Governador opondo veto total ao Projeto. |
| 22/09/1955 |
Parecer n.º 1714/55 da C.E.C. favorável. |
| 23/09/1955 |
Em discussão foi aprovado o veto. |
| 15/09/2017 |
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