| 10/11/1953 |
Apresentado. - D.A. 10/11/53. |
| 15/03/1954 |
Parecer favorável 3345/53 da C.C.J. - D.O. 16/03/54. |
| 19/03/1954 |
1ª discussão foi aprovado. |
| 28/04/1954 |
Ofício nº 1899/54 ao Sr. Governador. |
| 19/05/1954 |
Ofício nº 6031/54 do Sr. Governador com informação. |
| 13/08/1954 |
Parecer 857/54 da C.E.C. contrário. |
| 30/08/1954 |
2ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 03/09/1954 |
Em votação foi rejeitado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.102 |