| 25/05/1960 |
Apresentado. |
| 15/07/1960 |
Parecer nº 1479/60 da Comiss]ao de Constituição e Justiça - favorável. |
| 15/07/1960 |
Parecer nº 1480/60 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 17/10/1960 |
Aprovado em discussão única. |
| 27/10/1960 |
Parecer nº 2741/60 da Comissão de Redação. |
| 10/11/1960 |
Autógrafo nº 6442/60. |
| 14/11/1960 |
Lei nº 5942/60, publicada em D.O. de 15/11/60. |
| 21/11/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |