| 28/10/1953 |
Apresentado. |
| 27/11/1953 |
Parecer n.º 2475/53 da C.C.J. contrário. |
| 03/12/1953 |
A 1ª. discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Deputado Narciso Pieroni. |
| 29/03/1954 |
Rejeitado em 1ª. discussão. |
| 15/09/2017 |
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