| 26/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/05/1955 |
Parecer n. 650/55 da CCJ favorável |
| 22/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 23/04/1956 |
Parecer n. 220/56 da CSC com substitutivo |
| 02/05/1956 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo |
| 21/05/1956 |
Parecer n. 288/56 da Comissão de Redação |
| 30/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/06/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3656) pub. D.O. de 13.6.56 |
| 19/06/1956 |
Mensagem n. 140, de 15.6.56, do Governador vetando totalmente o PL |
| 12/07/1956 |
Parecer n. 728/56 da CSPC favorável ao veto |
| 17/07/1956 |
16ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto pelo silêncio |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |