| 26/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1533/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Athiê Coury |
| 20/10/1959 |
Parecer n. 2236/59 da CEC, favorável |
| 04/05/1960 |
Aprovado em segunda discussão |
| 30/06/1960 |
Aprovado o pedido de retirado |
| 01/07/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |