| 26/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1546/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Abreu Sodré |
| 21/01/1955 |
Parecer n. 270/55 da CEC com substitutivo |
| 06/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CEC |
| 01/06/1955 |
Parecer n. 726/55 da Comissão de Redação |
| 21/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3273) pub. D.O. de 2.7.55. Lei n. 3056, de 5.7.55 pub. DO de 7.7.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |