26/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
01/12/1954 |
Parecer n. 1692/54 da CCJ favorável |
22/03/1955 |
Primeiro discussão foi adiado por 10 dias a requerimento D. Allegretti |
18/04/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
19/04/1955 |
Emenda n. 1 (RG-55/55 - Francisco Franco) |