| 27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/11/1954 |
Parecer n. 1304/54 da CCJ favorável |
| 19/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Arruda Vianna |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1566/54 da CSC favorável |
| 01/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 07/12/1954 |
Parecer n. 1889/54 da Comissão de Redação |
| 13/12/1954 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 3067) pub. D.O. de 21.12.54
|
| 15/03/1955 |
Foi lida a mensagem n. 496/54 do Governador vetando totalmente o PL |
| 05/04/1955 |
Parecer n. 409/55 da CSC favorável ao veto |
| 12/04/1955 |
Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |