| 27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1517/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
| 17/03/1955 |
Mensagem n. 80/55 do sr. Governado solicitando a devolução do PL |
| 22/06/1955 |
Em discussão o pedido de retirada, foi rejeitado |
| 22/07/1955 |
Parecer n. 1164/55 da CAS favorável |
| 26/08/1955 |
Ofício n. 4944/55 ao sr. Governador solicitando pronunciamento |
| 15/06/1956 |
Parecer n. 502/56 da CF contrário |
| 06/08/1956 |
Segunda discussão foi retirada |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |