| 27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 27/05/1955 |
Parecer n. 692/55 da CCJ favorável |
| 14/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/07/1956 |
Parecer n. 731/56 da COPTC favorável |
| 01/08/1956 |
Parecer n. 860/56 da Comissão de Finanças favorável |
| 17/08/1956 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 04/09/1956 |
Parecer n. 1156/56 da Comissão de Redação |
| 17/09/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 26/09/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3823) pub. D.O. de 27.9.56. Lei n. 3506, de 2.10.56 pub. DO de 4.10.56. Retificação pub. DO de 6.10.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |