| 27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/05/1955 |
Parecer n. 649/55 da CCJ favorável |
| 23/06/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Redação pauta 1 sessão Pinheiro Júnior |
| 10/08/1955 |
Parecer n. 1361/55 da CSPC favorável |
| 26/08/1955 |
Parecer n. 1509/55 da CF favorável |
| 28/03/1956 |
Segunda discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 05/04/1956 |
Em votação foi aprovado |
| 19/04/1956 |
Parecer n. 215/56 da Comissão de Redação |
| 02/05/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/05/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3630) pub. D.O. de 12.5.56. Lei n. 3362, de 15.5.56 pub. DO de 17.5.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |