| 27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 22/11/1954 |
Parecer n. 1481/54 da CCJ favorável |
| 30/11/1954 |
Primeira discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento Jaurés Guisard |
| 15/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Ferreira Keffer |
| 31/03/1955 |
Restaurado |
| 01/04/1955 |
Mensagem n. 2289/55 do sr. Governador com alterações |
| 05/04/1955 |
Parecer n. 399/55 do deputado D. Allegretti, relator especial, favorável |
| 15/04/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 5 sessões Cyro de Albuquerque |
| 10/05/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento Juvenal Rodrigues de Moraes |
| 16/05/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões com vista a requerimento Pinheiro Júnior |
| 30/05/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 2 sessões a requerimento Cid Franco |
| 06/06/1955 |
Segunda discussão foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |