| 27/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1549/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Cunha Lima |
| 30/05/1955 |
Parecer n. 712/55 da CSPC favorável |
| 30/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/07/1955 |
Parecer n. 1171/55 da Comissão de Redação |
| 12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3356) pub. D.O. de 25.8.55. Lei n. 3129, de 26.8.55 pub. DO de 28.8.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.129 |