| 28/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 05/11/1954 |
Parecer n. 1282/54 da CCJ favorável |
| 19/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Athiê Coury |
| 22/11/1954 |
Emenda n. 1 (RG-473/54 - Renê Penna Chaves) |
| 31/01/1955 |
Ofício n. 165/55 ao sr. Governador |
| 21/09/1955 |
Ofício n. 5340/55 ao sr. Governador reiterando o ofício anterior |
| 15/07/1960 |
Parecer n. 1382/60 da CSC contrário |
| 10/10/1960 |
Arquivado pela Resolução n. 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.142 |