| 15/03/1955 |
Parecernº36/56 da C.C.j. pela transforma~ção em indicação |
| 16/11/1955 |
Apres.e cons. obj. de del |
| 20/04/1956 |
1ºdiscussão,foi rejeitado,seguer como I dicação |
| 26/04/1956 |
Foi apresentada a Indicação nº248/56 em substituição a êste PL. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.017 |