| 28/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 04/11/1954 |
Parecer n. 1268/54 da CCJ, favorável |
| 18/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Conc. red. de pauta para 1 sessão a requerimento do sr. Pinheiro Jr. |
| 07/01/1955 |
Parecer n. 119/55 da CFO, favorável |
| 03/05/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 18/05/1955 |
Parecer n. 595/55 da Comissão de Redação |
| 02/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 13/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3231 pub. D.O. de 15.6.55) |
| 22/06/1955 |
Veto total do sr. Governador constante da Mensagem n. 326, de 21.6.55 |
| 13/07/1955 |
Discussão do veto foi acolhido |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |