| 28/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1518/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
| 02/12/1954 |
Emenda n. 1 (RG-633/54 - Pinheiro Júnior) |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2053/54 da CSPC favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2054/54 da CF favorável |
| 15/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 17/12/1954 |
Parecer n. 2200/54 da Comissão de Redação |
| 17/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
| 21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3135) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2912, de 23.12.54 pub. DO de 25.12.54. Retificação pub. DO de 21.1.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |