| 28/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 179/55 da CCJ favorável com emenda |
| 22/04/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 27/07/1955 |
Parecer n. 1213/55 da CF favorável a emenda da CCJ |
| 01/09/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 21/09/1955 |
Parecer n. 1669/55 da Comissão de Redação |
| 13/10/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/10/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3446) pub. D.O. de 22.10.55. Lei n. 3223, de 25.10.55 pub. DO de 27.10.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |