| 28/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1923/54 da CCJ favorável |
| 17/08/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 20/10/1955 |
Parecer n. 1839/55 da Comissão de Agricultura com emenda |
| 20/06/1956 |
Parecer n. 537/56 da CF favorável |
| 05/07/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Agricultura |
| 18/07/1956 |
Parecer n. 762/56 da Comissão de Redação |
| 31/07/1956 |
Redação Final foi aprovado |
| 08/08/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3748) pub. D.O. de 10.8.56 |
| 17/08/1956 |
Mensagem n. 214, de 14.8.56, do Governador vetando totalmente o projeto |
| 14/09/1956 |
Em regime de urgência, foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |