29/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1954 |
Parecer n. 1434/54 da CCJ favorável com substitutivo |
30/11/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão requerimento Athiê Coury |
06/12/1954 |
Parecer n. 1868/54 da CF favorável ao substitutivo da CCJ |
10/12/1954 |
Segunda discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ |
13/12/1954 |
Parecer n. 2103/54 da Comissão de Redação |
16/12/1954 |
Redação Final foi aprovado |
21/12/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 3115) pub. D.O. de 22.12.54. Lei n. 2937, de 28.12.54 pub. DO de 30.12.54. Retificação pub. DO de 4.1.55 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |