| 29/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 26/11/1954 |
Parecer n. 1594/54 da CCJ favorável com emenda |
| 06/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ. Red. 1 sessão Monsenhor e outro |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 339/55 da CAS favorável |
| 26/01/1955 |
Parecer n. 1374/55 da CF favorável |
| 23/08/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 5 dias a requerimento Araripe Serpa |
| 24/10/1955 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Cássio Ciampolini |
| 28/11/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 12/12/1955 |
Parecer n. 2140/55 da Comissão de Redação |
| 19/12/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3550) pub. D.O. de 27.12.55 |
| 30/12/1955 |
Mensagem n. 562 de 29.12.55 do sr. Governador vetando totalmente |
| 10/04/1956 |
4ª. Sessão Extraordinária foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |