| 29/10/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1552/54 da CCJ favorável |
| 01/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado.Red. pauta 1 sessão Cunha Lima |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1955/54 da CF favorável |
| 29/04/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 25/05/1955 |
Parecer n. 625/55 da Comissão de Redação |
| 14/06/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 20/06/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3250) pub. D.O. de 21.6.55. Lei n. 3035, de 28.6.55 pub. DO de 29.6.55 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |