| 27/05/1960 |
Apresentado. |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1526/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 25/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão. D.A. 27/06/62. |
| 29/03/1963 |
Parecer nº 404/63 do Relator Especial Deputado Gustavo Martini, pela Comissão de Educação e Cultura- favorável - D.A. 30/06/63. |
| 10/06/1963 |
Parecer nº 1266/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 12/06/63. |
| 22/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 07/12/1963 |
Juntado a este o Projeto de Lei nº 1100/60. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |