| 27/05/1960 |
Apresentado. |
| 18/08/1960 |
Parecer nº 2034/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 18/08/1960 |
Parecer nº 2035/60 da Comissão de Economia - favorável. |
| 21/10/1960 |
Aprovado em discussão única. |
| 09/11/1960 |
Parecer nº 2862/60 da Comissão de Redação. |
| 24/11/1960 |
Autógrafo nº 6470/60. |
| 28/11/1960 |
Lei nº 5973/60, publicada em D.O. de 30/11/60. |
| 05/12/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |