| 27/05/1960 |
Apresentado. |
| 13/07/1960 |
Parecer nº 1294/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 18/11/1960 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 1899/59. O Projeto de Lei nº 1899/59, transformou-se na Lei nº 7100/62. ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
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