| 27/05/1960 |
Apresentado. |
| 02/06/1960 |
Emenda nºs. 01 e 02 (RG. nº 108 a 109/60) do Senhor Deputado Pinheiro Júnior e Geraldo Martins. |
| 03/06/1960 |
Emenda nº 03 (RG nº 110/60) do Senhor Deputado Pinheiro Júnior. |
| 06/10/1960 |
Parecer nº 2445/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável com Emendas. |
| 24/05/1962 |
Aprovado em primeira discussão com Emenda - D.A. 26/05/62. |
| 11/09/1962 |
Parecer nº 2373/62 da Comissão de Serviço Civil - favorável com Emenda - D.A. 13/09/62. |
| 17/06/1963 |
Parecer nº 1353/63 da Comissão de Finanças - contrário - D.A. 19/06/63. |
| 23/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |