| 27/05/1960 |
Apresentado. D.O. de 29/05/60. |
| 20/07/1960 |
Parecer nº 1524/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 15/06/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 17/06/62. |
| 24/10/1962 |
Parecer nº 2917/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 26/10/62. |
| 06/05/1963 |
Parecer nº 627/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 08/05/63. |
| 12/05/1967 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |