| 29/10/1953 |
Apresentado. |
| 10/12/1953 |
Parecer n.º 2666/53 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 16/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
| 23/12/1953 |
Parecer n.º 2872/53 da C. Redação entrozando emenda. |
| 23/07/1954 |
Parecer n.º 726/54 da C.E.C. favorável. |
| 04/08/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 17/09/1954 |
Parecer n.º 1039/54 da C. Redação. |
| 06/10/1954 |
Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 11/10/1954 |
Aprovado em Redação Final. |
| 15/10/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2930, publicado em D.O. de 16/10/1954. |
| 19/10/1954 |
Lei n.º 2.762, publicada em D.O. de 21/10/1954. Retificação publicada em D.O. de 22/10/1954. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101 |