| 30/05/1960 |
Apresentado. |
| 18/08/1960 |
Parecer nº 2032/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favórável. |
| 20/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 22/08/62. |
| 25/10/1962 |
Parecer nº 3008/62 da Comissão de Assistência Social - favorável com Emenda - D.A. 27/10/62. |
| 06/05/1963 |
Parecer nº 628/63 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 08/05/63. |
| 20/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |