| 29/10/1953 |
Apresentado. |
| 19/11/1954 |
Parecer n.º 1470/54 do Relator Especial, Deputado Derville Allegretti, favorável. |
| 23/11/1954 |
Aprovado em 1ª. discussão |
| 03/12/1954 |
Parecer n.º 1787/54 da C.S.C. favorável com emendas. |
| 13/12/1954 |
Aprovado em 2ª. discussão com emendas da C.S.C. |
| 20/12/1954 |
Parecer n.º 2229/54 da C. Redação. |
| 04/01/1955 |
Aprovado em Redação Final. |
| 10/01/1955 |
À promulgação o autógrafo n.º 3139, publicado em D.O. de 12/01/1955. |
| 18/01/1955 |
Lei n.º 2.954, publicada em D.O. de 20/01/1955. |
| 15/03/1955 |
Foi lida a mensagem n.º 26/55 do Sr. Governador vetando parcialmente o Projeto de Lei. |
| 05/04/1955 |
Parecer n.º 407/55 da C.S.C. favorável ao veto. |
| 12/04/1955 |
Foi mantido o veto pelo silêncio da Assembléia. |
| 15/09/2017 |
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