| 30/05/1960 |
Apresentado. |
| 13/07/1960 |
Parecer nº 1301/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 18/10/1962 |
Juntada deste ao Projeto de Lei nº 898/59, que se transformou na Lei nº 8425, em 25/11/64. |
| 14/12/1964 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |