| 30/05/1960 |
Apresentado. |
| 22/06/1960 |
Parecer nº 1036/60 da Comissão de Constituição e Justiça pelo seu Relator Especial, Senhor Deputado Anacleto Campanella - favorável. |
| 04/07/1960 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 29/07/1960 |
Parecer nº 1713/60 da Comissão de Assistência Social - favorável. |
| 29/07/1960 |
Parecer nº 1714/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 06/12/1960 |
Rejeitado em segunda discussão. |
| 07/12/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |