| 31/05/1960 |
Apresentado. |
| 11/07/1960 |
Parecer nº 1242/60 da Comissão de Constituição e Justiça pelo seu Relator Especial, Senhor Deputado Israel Dias Novaes - favorável. |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2570/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2571/60 da C.O.P.T.C. - favorável. |
| 17/10/1960 |
Parecer nº 2572/60 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 05/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 07/06/62. |
| 19/10/1962 |
Parecer nº 2742/62 da Comissão de Redação. |
| 13/11/1962 |
Autógrafo nº 8207/62. |
| 14/11/1962 |
Mensagem nº 436/62 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 17/11/62. |
| 06/12/1962 |
Parecer nº 3962/62 da Comissão de Constituição e Justiça - contrário ao Veto - D.A. 08/12/62. |
| 14/12/1962 |
Mantido o Veto por decurso de prazo. |
| 15/09/2017 |
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