| 29/10/1953 |
Apresentado. |
| 19/11/1953 |
Parecer n.º 2353/53 da C.C.J. favorável. |
| 07/12/1953 |
Aprovado em 1ª. discussão. |
| 16/12/1953 |
Parecer n.º 2710/53 da C.S.C. favorável. |
| 18/12/1953 |
Parecer n.º 2776/53 da C.F. favorável com emendas. |
| 29/12/1953 |
Aprovado em 2ª. discussão. |
| 30/12/1953 |
Parecer n.º. 3064/53 da C. Redação. |
| 31/12/1953 |
Aprovado em Redação Final. |
| 08/01/1954 |
À promulgação o autógrafo n.º 2678, publicado em D.O. de 12/01/1954. |
| 11/01/1954 |
Lei n.º 2.509, publicada em D.O. de 12/01/1954. O D.O. de 12/01/1954 publicou as emendas n.ºs 1 e 2 RGs-626 e 627/53. |
| 15/09/2017 |
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