| 31/05/1960 |
Apresentado. |
| 26/07/1960 |
Parecer nº 1665/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 21/08/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 23/08/62. |
| 24/10/1962 |
Parecer nº 2916/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 26/10/62. |
| 04/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 06/12/62. |
| 21/12/1962 |
Parecer nº 4249/62 da Comissão de Redação - D.A. 22/12/62. |
| 07/01/1963 |
Autógrafo nº 8459/63 - D.A. 09/01/63. |
| 16/01/1963 |
Mensagem nº 11/63 do Senhor Governador com Veto Total. |
| 05/04/1963 |
Em discussão e votação o Veto foi mantido - D.A. 10/04/63. |
| 13/05/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.046 |