| 03/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 12/01/1955 |
Parecer n. 180/55 da CCJ favorável com emenda |
| 29/04/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 17/06/1955 |
Parecer n. 888/55 da CF favorável |
| 11/07/1955 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 25/07/1955 |
Parecer n. 1172/55 da Comissão de Redação |
| 12/08/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/08/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3357) pub. D.O. de 25.8.55 |
| 30/08/1955 |
Mensagem n. 408, de 30.8.55, do Governador opondo veto total ao projeto |
| 14/09/1955 |
Parecer n. 1620/55 da CF contrário ao veto |
| 23/09/1955 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |