| 03/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/11/1954 |
Parecer n. 1460/54 da CCJ favorável |
| 26/11/1954 |
7ª. Sessão Extraordinária foi aprovado, red. 1 sessão Rogê Ferreira regime pref. |
| 07/12/1954 |
Parecer n. 1903/54 da Comissão de Agricultura, favorável |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 294/55 da FO, favorável |
| 22/03/1955 |
Segunda discussão foi aprovado. Parecer n. 433/55 da Comissão de Redação (pub. DO de 16.4.55) |
| 22/04/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 30/04/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3169) pub. D.O. de 3.5.55 |
| 10/05/1955 |
Veto total do sr. Governador constante da Mensagem n. 245, de 9.5.55 |
| 25/05/1955 |
Parecer n. 636/55 da CCJ favorável ao veto |
| 02/06/1955 |
Em discussão foi aprovado o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |