| 04/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 31/01/1955 |
Parecer n. 389/55 da CCJ favorável |
| 24/03/1955 |
Anexado o PL 842/54 (p/ estudos) |
| 05/05/1955 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/06/1955 |
Parecer n. 747/55 da CF favorável |
| 14/06/1955 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 13/07/1955 |
Parecer n. 1032/55 da Comissão de Redação |
| 18/07/1955 |
Redação Final foi aprovado |
| 25/07/1955 |
À promulgação (Autógrafo n. 3305) pub. D.O. de 27.7.55. Lei n. 3081, de 2.8.55 pub. DO de 3.8.55 |
| 04/08/1955 |
Mensagem n. 377, de 2.8.55, do Governador vetando parcialmente o projeto |
| 23/08/1955 |
Foi aprovado o veto, em discussão |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |