| 04/11/1954 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 24/11/1954 |
Parecer n. 1522/54 da CCJ favorável |
| 06/12/1954 |
Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão Pedro Fanganiello |
| 10/12/1954 |
Parecer n. 1976/54 da CEC favorável |
| 13/12/1954 |
Parecer n. 2045/54 da CF favorável com emenda |
| 13/11/1956 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças |
| 28/11/1956 |
Parecer n. 1750/56 da Comissão de Redação |
| 12/12/1956 |
À promulgação (Autógrafo n. 3981) pub. D.O. de 14.12.56. Lei n. 3667, de 20.12.56 pub. DO de 21.12.56 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.130 |